O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A arrecadação do simples nacional é feita através de um recolhimento único de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma guia chamada DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional). A alíquota é diferenciada conforme o faturamento, separado em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.

O simples nacional, substitui o simples federal, lei de 1996, revogada em 2007 e que está em processo de mudanças para o ano de 2018.

Esse regime deu fôlego a milhões de empreendedores de diversos setores. Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime simplificado de tributação.

As empresas optantes pelo simples nacional têm algumas vantagens, sendo uma delas realizar tributação menor do que a tributação de outros regimes, como o lucro real ou presumido.

O regime também possibilita atendimento diferenciado, mais fácil e rápido nos órgãos do sistema tributário, previdenciário e trabalhista.

Algumas empresas não podem optar pelo simples nacional, abaixo algumas restrições:

– A empresa não pode ter débitos tributários em aberto;

– O quadro societário não pode conter pessoas jurídicas, nem sócios estrangeiros;

– Os sócios não podem ter participação superior a 10% no capital social de outra pessoa jurídica (no caso da receita global das empresas ultrapassar R$ 3.600.000,00 por ano);

– Algumas atividades não podem ser exercidas, nem constar no contrato social da empresa. Para saber se sua atividade é permitida ou não acesse o site http://cnae-simples.com.br/ e coloque o CNAE da sua empresa.

O simples nacional nem sempre é tão simples, conte com uma consultoria especializada para lhe dar todo apoio e assessoria na hora de tomar suas decisões. A Oliveira e Fonseca Assessoria Contábil pode lhe ajudar nesse processo, conte conosco.